Termos de Uso - Plano Empresa

Versão 1.0 - Vigência: Março de 2026

1. Aceite dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma PrismaNR no Plano Empresa, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade - Plano Empresa. O uso da plataforma implica a concordância automática com todas as disposições aqui contidas.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: Sistema PrismaNR, incluindo aplicação web, APIs e demais componentes tecnológicos;
• Usuário: Pessoa física que acessa a Plataforma, podendo ser Gestor da Empresa (GestorEmpresa), Analista Interno (AnalistaEmpresa) ou Respondente;
• Empresa Contratante: Pessoa jurídica que contrata diretamente os serviços da PrismaNR para gestão interna de riscos psicossociais;
• Respondente: Funcionário da Empresa Contratante que participa das avaliações psicossociais;
• Relatório de Riscos: Documento gerado pela Plataforma contendo análise de dados agregados para fins de PGR/GRO;
• Certificado NR-1: Documento que atesta a realização de avaliação de riscos psicossociais conforme a NR-1;
• Unidade: Cada CNPJ cadastrado pela Empresa Contratante que possua o addon Multi-Unidades.

3. Objeto

A PrismaNR é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que, no Plano Empresa, oferece acesso direto para empresas realizarem a gestão interna de riscos psicossociais, com as seguintes funcionalidades:

• Gestão de avaliações de riscos psicossociais em conformidade com a NR-1;
• Coleta confidencial de respostas de funcionários;
• Geração automatizada de Relatórios de Riscos com auxílio de Inteligência Artificial;
• Emissão de Certificado de Conformidade NR-1 com QR Code verificável;
• Pulsos mensais de monitoramento contínuo;
• Sugestão de planos de ação organizacionais baseados na análise da IA;
• Board de ações para gestão interna de melhorias;
• Dashboard com gráficos de tendência e evolução;
• Comparativo antes/depois entre avaliações;
• Calculadora de ROI para justificar o investimento internamente;
• Templates de avaliação alinhados aos 13 fatores do Guia MTE (2025).

3.1. Funcionalidades Não Disponíveis no Plano Empresa

Caso a empresa necessite de Laudo Psicológico ou acompanhamento individual, o sistema emitirá alerta e indicará profissionais qualificados de todo o Brasil.

4. Uso da Plataforma

4.1. Cadastro e Acesso

O acesso à Plataforma requer cadastro prévio. O Usuário é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente a PrismaNR em caso de uso não autorizado de sua conta.

4.2. Perfis de Acesso

O Plano Empresa disponibiliza os seguintes perfis de acesso:

Perfil	Descrição	Limite Padrão
GestorEmpresa	Administrador da conta com acesso total à gestão, billing e usuários	2 usuários
AnalistaEmpresa	Analista interno (RH, SESMT) com acesso operacional	3 usuários

4.3. Condutas Proibidas

O Usuário compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes;
• Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros Usuários;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• Utilizar dados das avaliações para decisões trabalhistas adversas individuais (demissão, punição, rebaixamento);
• Tentar identificar respondentes individuais por meio de cruzamento de dados;
• Compartilhar resultados de avaliações fora do contexto de gestão de riscos psicossociais.

5. Pagamento e Faturamento

5.1. Valores por Faixa de Funcionários

O valor da assinatura é determinado pelo número de funcionários ativos cadastrados no sistema:

Faixa de Funcionários	Mensal	Trimestral	Anual
1 a 25 funcionários	R$ 219,90/mês	R$ 169,90/mês	R$ 129,90/mês
26 a 50 funcionários	R$ 389,90/mês	R$ 299,90/mês	R$ 229,90/mês
51 a 100 funcionários	R$ 649,90/mês	R$ 499,90/mês	R$ 379,90/mês
Acima de 100 (addon +50 func)	R$ 119,90/mês	R$ 119,90/mês	R$ 119,90/mês

Não há taxa de implantação em nenhum ciclo de cobrança.

5.2. Determinação da Faixa (High Watermark)

A faixa de preço é determinada pelo pico de funcionários ativos registrado durante o período de cobrança. Se o número subir de faixa, a nova faixa é aplicada imediatamente. Se descer, a faixa anterior é mantida até o próximo ciclo. O pico é resetado a cada vencimento (dia 10).

5.3. Cobrança

As faturas são emitidas com vencimento no dia 10 de cada mês e processadas por meio do gateway de pagamento Asaas. Os métodos aceitos são cartão de crédito e boleto bancário recorrente.

5.4. Inadimplência

O não pagamento no vencimento acarretará:

• Multa de 2% sobre o valor devido e juros de mora de 1% ao mês;
• Após 30 dias de atraso, a PrismaNR poderá suspender o acesso à Plataforma;
• Após 60 dias de atraso, a PrismaNR poderá rescindir o contrato.

5.5. Fidelidade

Ciclo	Fidelidade	Multa por Cancelamento Antecipado
Mensal	Sem fidelidade	Sem multa
Trimestral	3 meses	50% do valor restante
Anual	12 meses	40% do valor restante

5.6. Reajuste

Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA/IBGE, mediante comunicação prévia de 30 dias.

5.7. Cancelamento

O cancelamento da assinatura deve ser solicitado pela Empresa Contratante por meio da plataforma ou por comunicação formal (e-mail). O cancelamento não é automático; enquanto não solicitado, a cobrança recorrente continuará sendo realizada normalmente.

6. Relatórios de Riscos e Inteligência Artificial

6.1. Relatórios de Riscos

O Plano Empresa permite a geração de Relatórios de Riscos Psicossociais para fins de PGR/GRO, contendo exclusivamente dados agregados. Estes relatórios podem ser aprovados por qualquer Usuário com permissão de aprovador, independentemente de registro profissional específico.

6.2. Relatórios com Inteligência Artificial

O plano inclui 1 (um) relatório com IA por ciclo de cobrança mensal, 2 por ciclo trimestral e 3 por ciclo anual. Relatórios adicionais podem ser adquiridos como extras (R$ 29,90 a R$ 49,90 por relatório, conforme o ciclo).

6.3. Limitações da Inteligência Artificial

O Usuário declara ciência de que:

• A IA processa apenas dados estatísticos agregados, nunca dados individuais identificáveis;
• O conteúdo gerado por IA é sugestivo e deve ser revisado pelo responsável;
• A responsabilidade pelo uso do documento final é da Empresa Contratante;
• A PrismaNR não garante a adequação do conteúdo gerado por IA a contextos específicos;
• A IA não substitui a avaliação profissional de psicólogos, médicos ou engenheiros de segurança.

6.4. Laudo Psicológico e Intervenção Individual

O Plano Empresa não inclui a funcionalidade de Laudo Psicológico. Quando a análise de dados indicar necessidade de intervenção individual (risco crítico, indicadores de burnout severo ou necessidade de acompanhamento psicológico), o sistema alertará a Empresa Contratante e indicará profissionais qualificados de todo o Brasil para atendimento por demanda.

7. Proteção de Dados e Respostas Individuais

A Empresa Contratante terá acesso exclusivamente a:

• Dados estatísticos agregados por dimensão de risco;
• Médias por Grupo Homogêneo de Exposição (GHE), respeitando o limiar de anonimato (mínimo 5 respondentes por grupo);
• Taxas de participação;
• Relatórios de Riscos com recomendações organizacionais.

Dados individuais de respondentes nunca serão disponibilizados à Empresa Contratante, utilizados para decisões trabalhistas ou compartilhados com gestores.

8. Multi-Unidades (Holdings e Grupos Empresariais)

Empresas com múltiplos CNPJs podem adquirir o addon "Multi-Unidades" para gerenciar todas as unidades em uma única conta. Cada unidade adicional é cobrada pela sua própria faixa de funcionários.

O controle de acesso por unidade permite que Analistas vinculados a uma unidade específica visualizem apenas os dados daquela unidade, enquanto Gestores possuem visão consolidada de todas as unidades.

9. Disponibilidade e Suporte

9.1. Disponibilidade

A PrismaNR compromete-se a manter a Plataforma disponível com uptime mensal mínimo de 99,5%, excluindo-se manutenções programadas e eventos de força maior. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

9.2. Créditos por Indisponibilidade

Uptime Mensal	Crédito
Inferior a 99,5% e igual ou superior a 99%	10% da mensalidade
Inferior a 99% e igual ou superior a 95%	25% da mensalidade
Inferior a 95%	50% da mensalidade

9.3. Suporte Técnico

• E-mail: contato@prismanr.com.br
• WhatsApp: (11) 99843-4533
• Horário: Segunda a Sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, marcas, logotipos, templates de avaliação e conteúdos, pertencem exclusivamente à PrismaNR LTDA ou seus licenciadores.

Os templates de avaliação são disponibilizados em modo de leitura e não podem ser copiados, modificados ou reproduzidos fora da Plataforma.

São de propriedade da Empresa Contratante os relatórios gerados e aprovados (após pagamento) e os dados cadastrais de seus funcionários.

11. Limitação de Responsabilidade

A PrismaNR não será responsável por:

• Danos decorrentes de uso inadequado da Plataforma pelo Usuário;
• Decisões empresariais, trabalhistas ou de qualquer natureza tomadas com base em relatórios ou análises geradas;
• Indisponibilidade temporária por motivos de força maior;
• Perdas de dados causadas por falhas de terceiros (provedores, internet);
• Adequação técnica dos relatórios a contextos específicos de fiscalização.

A responsabilidade total da PrismaNR, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pela Empresa Contratante nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

12. Suspensão e Rescisão

A PrismaNR poderá suspender ou encerrar o acesso nas seguintes hipóteses:

• Violação dos presentes Termos de Uso;
• Inadimplência por período superior a 30 dias;
• Uso indevido da Plataforma que cause prejuízos a terceiros;
• Determinação judicial ou administrativa.

Em caso de encerramento, a Empresa Contratante terá 30 dias para solicitar a portabilidade dos seus dados em formato estruturado (CSV ou JSON), conforme previsto na LGPD. Os dados serão mantidos conforme os prazos legais de retenção descritos na Política de Privacidade.

13. Auto-cadastro

A Empresa Contratante que realizar o auto-cadastro na Plataforma declara que os dados informados (razão social, CNPJ, endereço, responsável legal) são verdadeiros e assume responsabilidade por sua veracidade, nos termos da legislação civil vigente.

A ativação da conta ocorre após a confirmação do pagamento. A Empresa Contratante receberá acesso à Plataforma somente após a validação dos dados cadastrais e financeiros.

14. Legislação e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.